A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, recebeu 487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, consolidando uma mudança significativa nas competências de segurança entre União, estados e municípios. Caso seja aprovada novamente pelos senadores, a medida será promulgada sem a necessidade de sanção presidencial.
A aprovação foi viabilizada após um acordo que resultou na retirada do trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O item, que havia sido incluído pelo relator durante a elaboração do parecer, enfrentou resistência de bancadas na Câmara. Com a exclusão do tema e da previsão de um referendo sobre o assunto, o foco da proposta voltou-se ao fortalecimento institucional e ao combate direto ao crime organizado.
O texto aprovado amplia a autonomia dos estados, permitindo a criação de forças-tarefa e o gerenciamento do sistema socioeducativo sem a intervenção direta da União. Além disso, a PEC estabelece que o governo federal atuará principalmente no financiamento e provisão de meios, além de legislar sobre atividades de inteligência. Como medida de custeio, ficou definido que 30% da arrecadação proveniente de casas de apostas será destinada aos fundos de segurança pública.
