O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) impôs um revés significativo aos planos do governo Zema ao suspender o edital de licitação para a concessão de rodovias com cobrança de pedágios no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão do conselheiro Agostinho Patrus revela sérias preocupações com a forma como o processo foi conduzido pelo Executivo estadual, apontando falhas cruciais que podem impactar diretamente a população.
Entre as irregularidades identificadas pelo TCE-MG estão as audiências públicas, consideradas inadequadas em sua divulgação e realização exclusivamente presencial, limitando a participação da comunidade afetada. Além disso, o Tribunal expressou forte ressalva em relação às tarifas de pedágio propostas, consideradas excessivas e potencialmente prejudiciais, especialmente para os cidadãos de menor renda que dependem dessas vias. A ocorrência de alterações significativas no edital em um estágio avançado do processo, sem a devida justificativa técnica, também foi alvo de críticas contundentes.
O TCE-MG enfatizou a necessidade de um equilíbrio justo entre os interesses financeiros dos futuros concessionários e a capacidade econômica da população em arcar com os custos dos pedágios. Como condição para a continuidade do processo licitatório, o Tribunal determinou que o governo Zema realize novos estudos técnico-econômicos detalhados e promova audiências públicas em formato híbrido, garantindo a participação de moradores de pelo menos 12 municípios diretamente impactados pela implementação dos pedágios. A suspensão atende à representação de parlamentares estaduais que questionam a legalidade e os potenciais impactos negativos da privatização de aproximadamente 124 quilômetros de estradas na região. O TCE-MG também exigiu informações pormenorizadas sobre a metodologia de cálculo das tarifas dos pedágios, os planos de investimento da empresa que vier a assumir a concessão, os estudos de viabilidade econômica do projeto e os critérios técnicos utilizados para a definição da localização das futuras praças de pedágio. O Tribunal deixou claro que qualquer nova etapa no processo de licitação deverá ser comunicada previamente para análise, sob risco de novas sanções. A reportagem da Itatiaia buscou um posicionamento oficial da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Parcerias (Seinfra) sobre a decisão do TCE-MG e aguarda um retorno.
