O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou, nesta terça-feira (27), um recurso do governo do estado que buscava reverter a suspensão do edital de licitação para a concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com a decisão, a instalação de 12 praças de pedágio na região permanece suspensa. O governo de Minas Gerais havia acionado o TJMG para derrubar a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia barrado o edital por diversas irregularidades.
A decisão do TCE-MG, referendada pela juíza Rosimere das Graças do Couto do TJMG, apontou falhas significativas no processo. Entre os principais pontos questionados estão a divulgação inadequada das audiências públicas, realizadas apenas presencialmente, tarifas consideradas excessivas para os usuários e alterações de última hora no edital sem justificativa técnica. A juíza enfatizou que as próprias manifestações do estado no processo indicam “incorreções no edital do projeto”, demonstrando que o mesmo ainda não está pronto para uma concorrência pública ampla e transparente.
A magistrada também reforçou a necessidade de um processo deliberativo ampliado, plural e transparente, citando a ausência de comprovação da convocação de todos os municípios afetados e a carência de mecanismos efetivos de participação remota e registro audiovisual integral das audiências públicas. O perigo de dano invocado pelo estado, relacionado à inviabilização de uma política pública essencial à mobilidade, não se sobrepôs, na visão da juíza, ao dever de obediência ao devido processo legal administrativo e à prevenção de riscos na implementação de contratos complexos e de longo prazo. O projeto de concessão envolve um investimento de mais de R$ 5 bilhões, impactando diretamente mais de 3 milhões de pessoas. O processo de concessão segue suspenso, e o TJMG determinou um prazo de 15 dias para que o TCE-MG manifeste interesse em uma audiência de conciliação.
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