O diretório mineiro do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) moveu uma ação judicial para suspender os efeitos da Lei 11.862, que autoriza a leitura da Bíblia como material didático e pedagógico em escolas públicas e particulares de Belo Horizonte. A legislação, de autoria da vereadora Flávia Borja (DC), foi promulgada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na última quinta-feira.
No documento encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o partido alega que o município não possui competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, que são atribuições dos Estados e da União. Além disso, o PSOL argumenta que a lei fere a liberdade religiosa, a liberdade de ensino e a proteção integral de crianças e adolescentes, podendo limitar o acesso à educação de forma discriminatória para aqueles que optarem por não participar das atividades. A legenda também ressalta que a implementação da lei afronta o princípio da laicidade estatal, promovendo uma religião em detrimento das demais em instituições de ensino não confessionais.
A vereadora Iza Lourença (PSOL) afirmou que o papel do partido é acionar a Justiça quando a Câmara aprova uma lei inconstitucional, visando garantir o cumprimento da Constituição e evitar a imposição de qualquer religião. O PSOL solicita uma medida cautelar liminar e urgente para suspender os efeitos da lei, que, segundo o partido, impacta a grade curricular, o planejamento pedagógico e o orçamento das instituições de ensino. O partido também pediu que o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos), sejam notificados para prestar esclarecimentos.
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