A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para iniciar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que visa eliminar a exigência de referendo popular para a privatização de empresas estatais. O anúncio, feito pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), nesta terça-feira (10), acende um alerta para aqueles que defendem o direito da população mineira de se manifestar sobre a venda de seu patrimônio, como Cemig e Copasa. A PEC, enviada pelo governo Romeu Zema em outubro passado, já gerou debates intensos e deve prosseguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente da ALMG afirmou que a discussão sobre a PEC será conduzida com "muita tranquilidade e responsabilidade", em um momento estratégico, após a aprovação de projetos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No entanto, críticos veem na medida uma tentativa do governo e de parte dos deputados de contornar a vontade popular e acelerar processos de privatização sem a devida consulta aos cidadãos. A remoção da exigência de referendo representa uma perda de poder para a sociedade em decisões cruciais que afetam serviços públicos e a economia do estado.
Enquanto a pauta das privatizações avança, o presidente da ALMG também se prepara para uma viagem a Brasília com o governador Romeu Zema, visando a derrubada de vetos ao Propag no Congresso Nacional. A busca por redução de juros da dívida estadual é apresentada como prioridade, mas a simultaneidade com a discussão da PEC sobre o referendo levanta questionamentos sobre as prioridades do governo. As declarações de Tadeu Leite sobre a desnecessidade de discussões político-partidárias reforçam a percepção de que o foco estaria em pautas que beneficiam o executivo em detrimento da participação popular.
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