Uma decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta quarta-feira (11), aponta para uma transformação significativa na forma como as plataformas de redes sociais serão legalmente tratadas no Brasil, ao votar pela responsabilização dessas empresas por postagens ilegais de seus usuários. Este veredicto, com um placar de 6 votos a 1 até o momento, estabelece uma maioria para a responsabilização civil das plataformas por conteúdos ilícitos, o que, imediatamente, levanta sérias suspeitas e preocupações sobre a possibilidade de instauração de mecanismos de censura no ambiente digital.
O rol de conteúdos que motivaram essa decisão inclui postagens antidemocráticas, discursos de ódio, incitação a crimes contra autoridades e transmissões de lives que induzem ao suicídio ou automutilação de crianças e adolescentes. Embora a intenção seja coibir abusos, a forma como essa responsabilização será aplicada, e que será definida na tese jurídica a ser votada nesta quinta-feira (12), é o ponto central da preocupação. A discussão em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente exige ordem judicial para a remoção de conteúdo e a consequente responsabilização, é crucial para entender se as novas regras abrirão portas para uma censura velada.
Ministros como Gilmar Mendes e Cristiano Zanin argumentaram que o Artigo 19 está desatualizado e não pode mais abrigar um "modelo de irresponsabilidade das plataformas", insistindo que a liberdade de expressão não pode ser manipulada para sustentar modelos de negócio que prejudicam a democracia. Contudo, essa nova interpretação do dispositivo legal, ao permitir a remoção de conteúdo sem prévia ordem judicial em determinadas situações, acende o alerta para o risco de que as plataformas, sob pressão para evitar sanções, passem a atuar como censores, removendo conteúdos que, embora polêmicos, não sejam necessariamente ilegais. O voto divergente do ministro André Mendonça, que defende a manutenção das regras atuais, ecoa justamente essas preocupações sobre a preservação da liberdade de expressão em um cenário de maior rigor para as plataformas. O STF analisa dois casos que envolvem a aplicação do Marco Civil da Internet, um recurso do Facebook sobre perfis falsos e outro do Google sobre a necessidade de fiscalização de conteúdos ofensivos sem intervenção judicial prévia, exemplificando a complexidade do tema.
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