Mais de dez mil mineiros acessaram a plataforma de consulta pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para expressar sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. Essa medida legislativa tem como objetivo principal a privatização de importantes companhias estatais, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em contrapartida, apenas trezentas pessoas se manifestaram a favor da iniciativa, indicando uma forte resistência popular à proposta governamental.
A referida PEC, apresentada pelo governador Romeu Zema, busca não apenas a desestatização dessas empresas, mas também a remoção da exigência de aprovação por três quintos dos deputados estaduais para futuras alterações na estrutura societária das companhias. O governo defende a aprovação do projeto como um passo crucial para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), visando a amortização de 20% da dívida com a União por meio de ativos e, consequentemente, a zeragem dos juros de 4% nas parcelas.
Entretanto, a oposição na ALMG tem levantado críticas contundentes, acusando o governador de usar o Propag como pretexto para acelerar o processo de privatização. Deputados opositores argumentam que o governo teve um período de seis anos para realizar uma consulta popular sobre o tema, o que não ocorreu. O vice-governador Mateus Simões, por sua vez, defende que a retirada da obrigatoriedade de consulta popular não configura uma medida antidemocrática, justificando que os parlamentares são eleitos para deliberar sobre temas complexos e que um referendo poderia complicar a tomada de decisão.
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