O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja confirmada a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, apresentada por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de número 96, busca também a invalidação de um decreto legislativo que havia barrado o reajuste do tributo.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o presidente na ação, solicitou uma liminar. O objetivo é suspender imediatamente os efeitos do decreto do Congresso Nacional, permitindo que o aumento do IOF seja restabelecido de forma provisória. No mérito da questão, o Executivo busca que o Supremo confirme a constitucionalidade da elevação das alíquotas do imposto e declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo que a vetou.
O Decreto Legislativo 176/2025, aprovado pelo Congresso em 25 de junho, havia sustado os efeitos do Decreto 12.499, editado pelo presidente Lula no início do mês anterior, que foi o instrumento legal para o aumento do imposto. A AGU argumenta que a prerrogativa de elevar o IOF pertence ao chefe do Executivo e que a intervenção do Congresso, neste caso, violaria o princípio da separação dos Poderes. Além disso, a AGU pediu que a ADC 96 seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, já que ele é relator de outras ações que tratam de temas semelhantes, como a ADI 7839, apresentada pelo PSOL para derrubar o decreto legislativo, e a ADI 7827, do Partido Liberal, que contesta o aumento do IOF.
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