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AGU Solicita ao STF que Minas Gerais Retome Pagamento da Dívida com a União Imediatamente

A AGU argumenta que Minas Gerais ainda não atendeu plenamente às exigências de reequilíbrio fiscal para adesão ao RRF

13/07/2024 às 05h29 Atualizada em 13/07/2024 às 07h22
Por: Redação
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AGU Solicita ao STF que Minas Gerais Retome Pagamento da Dívida com a União Imediatamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a necessidade de que Minas Gerais recomece, de forma imediata, o pagamento de sua dívida com a União. Na noite desta sexta-feira (12), a AGU apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que uma nova prorrogação do prazo para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada ao cumprimento das contrapartidas previstas no programa e ao retorno do pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida.

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O governador Romeu Zema (Novo) e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, solicitaram que o STF considere duas possíveis datas-limite: a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta recentemente pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida, marcada para 28 de agosto.

A AGU argumenta que Minas Gerais ainda não atendeu plenamente às exigências de reequilíbrio fiscal para adesão ao RRF e que a falta de amortização da dívida agrava a situação financeira do estado. A posição da União é de que o pagamento deve ser retomado, conforme determinações anteriores e para manter a isonomia com outros estados.

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O pedido de nova prorrogação considera a proposta de renegociação da dívida dos Estados com a União, que ainda precisa ser votada no Senado e na Câmara antes de ser sancionada pelo presidente Lula (PT).

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