O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente o pedido feito pelo Governo de Minas Gerais e prorrogou, até o dia 28 de agosto, o prazo para o início do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que ultrapassa R$ 160 bilhões. Essa é a quinta vez que o pagamento da dívida é prorrogado no STF.
Na data estipulada pelo ministro, o plenário do Supremo se reunirá para analisar uma liminar sobre a prorrogação de 90 dias de todos os prazos em curso no processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, concedida em abril.
Nunes Marques destacou que a complexidade da demanda exige uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, considerando as dificuldades enfrentadas pelo governo mineiro para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele ressaltou que os argumentos apresentados pelo governo mineiro sobre dificuldades financeiras não são novos e que medidas de regularização e interlocução entre os Poderes locais já foram discutidas na corte.
Ao conceder o adiamento, o ministro também intimou a União a se manifestar em até 10 dias, analisando a proposta de pagamento dos valores devidos ao longo de 2024 e discutindo o interesse em uma audiência de conciliação com o governo mineiro.
Em sua última manifestação sobre o caso, a Advocacia Geral da União (AGU) criticou a possibilidade de uma nova extensão do prazo para a renegociação da dívida, avaliando que o Estado está paralisado no primeiro estágio do Regime de Recuperação Fiscal, com benefícios judiciais sem nenhuma contrapartida até o momento.
