Zema decreta Regime de Recuperação Fiscal na base da 'canetada' e provoca reação na Assembleia Legislativa

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, surpreendeu a Assembleia Legislativa ao decretar, sem consulta prévia, a implementação do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida, oficializada em edição extra do Diário Oficial, estabelece que o crescimento anual das despesas primárias do Estado será limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este decreto é uma das condições do acordo firmado entre o governo estadual e a União para a renegociação da dívida bilionária que Minas Gerais tem com o governo federal.

A decisão de Zema ocorre em um contexto de impasse político na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o teto de gastos, parte fundamental do pacote de adesão ao RRF, ainda não foi aprovado pelo legislativo estadual. A proposta, que é crucial para o cumprimento das exigências do regime, enfrentava dificuldades para obter os votos necessários. Diante dessa realidade, o governador optou por usar sua prerrogativa de decreto para garantir a implementação imediata do teto, evitando mais atrasos.

A reação na Assembleia foi imediata e contundente. Parlamentares da oposição criticaram duramente a medida, acusando o governador de agir de forma autoritária e à revelia do processo legislativo. A deputada estadual Beatriz Cerqueira, uma das líderes da oposição, afirmou que o decreto representa uma "ilegalidade" e que o governo Zema utilizou uma "canetada" para contornar a falta de apoio na ALMG. Segundo ela, a homologação da adesão ao RRF por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) não exime o Estado da necessidade de aprovação das medidas pelo legislativo, como previsto na legislação federal.

A oposição já apresentou um projeto de resolução para revogar o decreto, o que promete intensificar a disputa política em torno da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. A legalidade e a legitimidade do ato de Zema serão, sem dúvida, pontos centrais nas próximas discussões dentro da ALMG e possivelmente nos tribunais, caso a medida seja contestada judicialmente. A polêmica em torno desse decreto revela as tensões entre os poderes executivo e legislativo em Minas Gerais, em um momento crítico para o futuro financeiro do estado.