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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu cinco dias para que o governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, se manifestem sobre a implementação do teto de gastos no Estado, em vigor desde 28 de agosto. O prazo termina na próxima terça-feira (17 de setembro).
O teto de gastos foi implementado via decreto pelo governador, após o governo não conseguir apoio suficiente na ALMG para aprová-lo como projeto de lei complementar. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender o decreto, alegando que, por tratar de questões orçamentárias, ele deveria ter passado pelo crivo da Assembleia.
O decreto limita o crescimento anual das despesas primárias do Estado à variação da inflação, medida pelo IPCA, exceto nas áreas de saúde e educação, que seguem percentuais mínimos constitucionais. Essa medida também impede reajustes salariais para os servidores, uma vez que limita a capacidade do governo de conceder aumentos acima da inflação, afetando diretamente as negociações salariais.
Segundo o governo, a implementação do teto de gastos é essencial para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões com a União em condições mais favoráveis.
