A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), sob a gestão de Romeu Zema e Mateus Simões, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) após ser denunciada por supostas irregularidades em contratos destinados à aquisição de kits escolares para a rede estadual de ensino. Os questionamentos envolvem um montante de R$ 40,7 milhões em acordos firmados no final de dezembro de 2025 com a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., que já carrega um histórico de investigações e processos judiciais.

A denúncia levanta sérias preocupações sobre a forma como a contratação foi realizada. Em 2024, a SEE-MG havia iniciado um pregão eletrônico próprio para a compra dos materiais, com detalhamento das especificações, cronograma de entrega e escolas a serem atendidas. No entanto, o processo foi suspenso sem justificativa pública e, em vez disso, optou-se pela adesão a atas de registro de preços de outros órgãos, um mecanismo conhecido como "carona". Embora previsto em lei, este expediente, segundo a denúncia, reduz a concorrência e dificulta a transparência na escolha do fornecedor. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos preliminares, pesquisas de mercado ou comprovação da vantajosidade econômica dos contratos, nem documentos públicos que justificassem a adesão a essas atas. Houve também atrasos significativos na entrega dos kits, que deveriam ter chegado às escolas até março de 2026, mas continuaram sendo distribuídos em maio e junho. A documentação da Brink Mobil também exibe irregularidades, incluindo certidões de regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira vencidas.

O histórico da empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais e de seu proprietário, Valdemar Ábila, adiciona uma camada de preocupação às denúncias. A companhia já foi impedida de participar de licitações em Uberlândia e, mais recentemente, multada em mais de R$ 3,2 milhões pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) por atrasos na entrega de kits escolares. Ábila foi denunciado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel em licitações de uniformes e materiais. Em 2016, o Tribunal de Contas da Paraíba anulou uma licitação de R$ 38 milhões para laboratórios de robótica devido a suspeitas de favorecimento à empresa. Em 2020, ele foi novamente denunciado pelo Ministério Público da Paraíba na Operação Calvário, investigação sobre desvio de R$ 134 milhões em recursos públicos, envolvendo pagamentos de propinas. A Brink também é alvo de investigação da Polícia Civil no Rio Grande do Sul por suposta fraude em contratos com a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, onde materiais da empresa foram encontrados sem uso após as enchentes de 2024, e o endereço contratual da empresa correspondia a uma oficina mecânica.

Estas não são as primeiras acusações contra a SEE-MG. Em março deste ano, a Secretaria já havia sido denunciada pela aquisição de materiais didáticos sem licitação própria e sem a participação de profissionais da educação. Este contrato, de R$ 348 milhões, ocorreu em um período de greve de trabalhadores da educação que reivindicavam reajuste salarial de 41,8%. Os materiais não faziam parte do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e a compra não estava prevista no Plano Anual de Contratações da própria Secretaria. Assim como no caso dos kits escolares, a contratação se deu por adesão a uma ata de registro de preços de outro ente público – uma licitação de 2024 da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vinculada à Secretaria de Educação de São Paulo, na época comandada por Rossieli Soares. A principal beneficiada foi a empresa Fazer Educação, cujo proprietário já foi indiciado no Rio Grande do Sul por fraude em licitação. Um fato notável é a doação de R$ 20 mil feita por Mario Ghio Jr., ex-presidente da Somos Educação (que produz os materiais comercializados pela Fazer), à campanha de Rossieli Soares em 2022.