A Câmara Municipal de Divinópolis deu o aval, na tarde da última terça-feira, 7 de julho de 2026, a um projeto de lei complementar que reestrutura integralmente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos locais. A proposta, que estabelece novas diretrizes para aposentadorias, pensões e regras de transição, foi aprovada por 11 votos favoráveis contra 5 contrários, culminando semanas de intensos debates envolvendo a Prefeitura, vereadores, sindicatos e representantes da categoria.

O texto aprovado, inicialmente proposto pela Prefeitura, visa adequar o sistema previdenciário municipal às exigências da Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência de 2019, além de buscar a redução do déficit financeiro do Diviprev. Antes da votação definitiva, o Executivo apresentou uma mensagem modificativa ao projeto original, incorporando emendas e sugestões oriundas dos vereadores e dos próprios servidores. Entre as alterações, destacam-se regras de transição consideradas mais brandas para aqueles próximos da aposentadoria e ajustes relacionados ao benefício de permanência. Segundo a administração municipal, 16 das 27 demandas apresentadas pelas entidades sindicais foram acatadas.

Contudo, a avaliação dos advogados André Rodrigues e Farlandes Guimarães, que representam os sindicatos, diverge da Prefeitura. Eles afirmam que as únicas sugestões aceitas foram reformulações de caráter técnico. "As propostas que realmente afetariam a vida e os direitos dos servidores não foram acolhidas. A gestão não demonstrou abertura para um diálogo construtivo", pontuaram os representantes jurídicos. Durante toda a tramitação, o projeto foi alvo de veementes críticas do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal (Sintemd). As entidades clamavam por mudanças nas regras de transição, uma redução no "pedágio" para a aposentadoria e a manutenção de direitos adquiridos, argumentando que o texto original impunha perdas significativas aos trabalhadores e poderia deflagrar uma onda de judicializações.

A sessão de votação na Câmara foi acompanhada de perto por uma massiva mobilização dos servidores municipais. Durante o dia, trabalhadores de diversas categorias se manifestaram inicialmente em frente à prefeitura, seguindo em carreata até o Legislativo para a votação. O plenário, corredores e a área externa da Casa ficaram tomados por manifestantes, que entoaram palavras de ordem e exibiram faixas contrárias à reforma. Mesmo após a aprovação do projeto, os servidores realizaram uma nova assembleia em frente ao prédio e decidiram pela manutenção da greve iniciada na mesma semana, sustentando que as mudanças aprovadas não atendem às reivindicações cruciais da categoria. Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para a sanção da prefeita Janete Aparecida Silva. Após a publicação da nova lei, as regras entrarão em vigor, respeitando os prazos e as normas de transição estabelecidas para os servidores já efetivos no município.

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