O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais abertas no país que contestam a proibição das plataformas de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. A medida cautelar permanecerá em vigor até que o plenário do STF delibere sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A referida MP proibiu a operação de sites de apostas em todo o território nacional, gerando questionamentos no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão entre os autores dessas ações, buscando reverter a proibição.

Paralelamente, diversas empresas de bets têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em busca de decisões que permitam a retomada de suas operações. Um exemplo notório foi a liminar concedida a três casas de apostas em São Paulo, que posteriormente foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa movimentação levou a PGR a solicitar a Fux, relator do tema, a suspensão de todas as ações similares em tramitação.

A decisão de Fux busca uniformizar o entendimento jurídico sobre a questão, evitando decisões conflitantes em diferentes instâncias da Justiça até que o Supremo Tribunal Federal se posicione de forma definitiva. A expectativa é que o julgamento da constitucionalidade da MP traga clareza e segurança jurídica para o setor de apostas no país.

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