O Governo Federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,51 milhões de multas que foram registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico, conhecido como modelo free flow (sem cancelas). Essas infrações, que incidiram sobre passagens em rodovias estaduais ou federais, deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a utilização da via.

Durante o período de 200 dias de suspensão, os motoristas terão a oportunidade de regularizar os débitos pendentes. Aqueles que efetuarem o pagamento das tarifas até 16 de novembro poderão, inclusive, reaver os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), um benefício adicional para a regularização antecipada.

Em entrevista coletiva concedida na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos justificou a medida como uma questão de justiça. Ele destacou que muitos dos condutores autuados nesse período careciam de informações claras sobre como proceder ao pagamento do pedágio do tipo free flow ou sequer tinham conhecimento de que estavam sendo tarifados.

Além da suspensão das multas existentes, fica vetada a aplicação de novos autos de infração por não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico ao longo desses 200 dias. Contudo, a partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto deverão arcar tanto com os valores do pedágio quanto com as multas por atraso no pagamento.

Paralelamente, as autoridades estabeleceram um prazo de 100 dias para que as empresas administradoras dos pedágios eletrônicos nas rodovias realizem ajustes em seus sistemas. Essas concessionárias devem concluir a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), além de assegurar a correta sinalização dos pórticos de cobrança eletrônica, especialmente em áreas não urbanas.

É mandatório que as concessionárias garantam que o motorista tenha acesso claro e imediato sobre quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa. Tal transparência deve ser oferecida por meio de informações disponíveis para consulta direta nos canais das empresas, como sites e aplicativos. O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, enfatizou que o governo não pode permitir que o cidadão seja penalizado pela falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for transparente, claro ou devidamente integrado.