A partir desta segunda-feira (2), novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) entram em vigor, obrigando empresas a oferecerem contato direto e humano. O decreto federal, publicado em 13 de outubro, exige que canais telefônicos e eletrônicos garantam atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados.

A norma também determina que os fornecedores mantenham pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana, além de estabelecer prazos para resposta e cancelamento de serviços. Chats em sites, aplicativos e serviços de mensagens instantâneas estão incluídos como canais eletrônicos para atendimento.

As novas diretrizes se aplicam a fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal, como operadoras de telefonia, planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e instituições financeiras. Plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte remunerado privado individual e serviços de entrega de produtos também estão sujeitos às novas exigências.

As empresas deverão apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para comprovar a conformidade com as novas regras. A medida visa aprimorar a qualidade do atendimento e garantir que os consumidores tenham acesso facilitado e eficiente aos serviços de suporte.

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