A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira, 2 de agosto, ao aprovar de forma simbólica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar o modelo de jornada de trabalho conhecido como 6x1. O texto, que busca garantir dois dias de descanso para cada seis trabalhados, agora seguirá para duas rodadas de votação no plenário da Casa legislativa.

De autoria da PEC 221 de 2019, a medida estabelece a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado, mantendo o salário dos trabalhadores. Adicionalmente, a proposta visa diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas, com um período de transição previsto para 14 meses após a sua eventual promulgação.

Na votação dentro da comissão, que contou com a presença de 27 senadores, apenas quatro membros registraram voto contrário à PEC: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou por rejeitar as 36 emendas apresentadas ao texto, incluindo aquelas que buscavam manter a jornada 6x1 ou escalas superiores a 40 horas semanais. Aziz justificou sua decisão afirmando que "nenhuma [das emendas] pede mais benefício para o trabalhador".

O líder da oposição, senador Rogério Marinho, manifestou forte crítica à PEC, alegando falta de tempo adequado para debate e alertando para possíveis impactos negativos na economia, como inflação, desemprego e informalidade. "Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, declarou o parlamentar. Ele defendeu um regime de trabalho por hora e a flexibilidade das negociações individuais entre empregadores e empregados, pontuando que a proposta atual "vai na contramão da necessidade de darmos competitividade ao país". Um destaque apresentado por Marinho para limitar o descanso a um único dia semanal foi igualmente rejeitado pela CCJ.

Em resposta às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) contestou os argumentos da oposição, enfatizando a constante oposição de setores empresariais a avanços nos direitos trabalhistas. "Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo", argumentou, citando previsões de colapso econômico que, segundo ela, servem para "atender os grandes empresários". A senadora defendeu a PEC como um meio de conferir maior dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres, que frequentemente enfrentam jornadas múltiplas, prevendo melhorias na saúde mental e na produtividade geral do Brasil.

Outro voto contrário foi o do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que expressou preocupação com a alegada "falta de mão de obra" no país e defendeu a flexibilidade da jornada por hora. O parlamentar questionou a viabilidade de empresas manterem a mesma produção com a redução de 44 para 40 horas semanais, sem um consequente aumento de custos.

O senador Omar Aziz, relator da proposta, reforçou seu posicionamento ao lembrar que o próprio Partido Liberal (PL), que hoje lidera a oposição, havia votado predominantemente a favor da PEC na Câmara dos Deputados. Ele desconsiderou as alegações de que a redução da jornada "quebraria" a economia, evocando precedentes históricos: "Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar... Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também os mesmos problemas. O Brasil é muito forte". Aziz também criticou veementemente os acordos individuais de trabalho, classificando-os como "assédio ao trabalhador", devido à desigualdade de poder na negociação. Por fim, o relator rejeitou uma emenda que estenderia a transição para quatro anos, bem como sugestões de adiar a regra para lei complementar ou propor compensações fiscais.

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