As normativas que regem a aposentadoria e pensão dos servidores públicos efetivos de São João del-Rei podem ser revisadas nos próximos meses. Uma iniciativa da Prefeitura Municipal, encaminhada à Câmara, busca harmonizar a legislação local com as diretrizes estabelecidas pela Reforma da Previdência implementada em nível federal no ano de 2019.

A essência da proposta reside na modificação da Lei Orgânica do Município, introduzindo critérios que terão impacto direto nos direitos previdenciários dos servidores. A alteração mais significativa é a instauração de uma idade mínima para a concessão dos benefícios: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Atualmente, a legislação municipal vigente considera apenas o tempo de contribuição, que é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. A justificativa apresentada pela administração municipal aponta para a necessidade de alinhamento com a Constituição Federal e a garantia da sustentabilidade financeira do sistema previdenciário a longo prazo.

O texto em discussão também prevê condições diferenciadas para categorias específicas. Professores teriam a idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos, desde que cumpram o período mínimo de atuação no magistério. Da mesma forma, servidores com deficiência e aqueles expostos a atividades insalubres contariam com regras distintas. Outra modificação importante é o aumento da idade para a aposentadoria compulsória, que passaria de 70 para 75 anos.

Além das alterações diretas, o projeto abre caminho para a elaboração de uma Lei Complementar futura. Este instrumento legal terá a função de detalhar aspectos cruciais, como a metodologia de cálculo dos benefícios, o tempo mínimo de contribuição necessário para aposentação, as regras de transição para quem já está no serviço público e os mecanismos de funcionamento da previdência complementar. O projeto já obteve aprovação em primeiro turno na Câmara Municipal e agora segue para uma nova fase de discussão em segundo turno. Caso seja novamente aprovado, o texto será encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.

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