A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, em julgamento ocorrido no dia 6 de agosto, com acórdão publicado quatro dias depois, os recursos apresentados pelo ex-prefeito de Caratinga, João Bosco Pessine Gonçalves, pelo ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Edson Soares de Oliveira, e pelos ex-vereadores Ronilson Marcílio Alves e Emerson da Silva Matos, conhecido como Irmão Emerson. A decisão mantém as condenações por improbidade administrativa, reafirmando a obrigatoriedade de devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos em decorrência do escândalo batizado de "Mensalinho Caratinga".

O esquema, que ganhou repercussão pela semelhança com o “Mensalão” nacional, consistia no pagamento de vantagens indevidas a vereadores com o objetivo de assegurar apoio político e facilitar a aprovação de projetos e propostas do Executivo na Câmara Municipal de Caratinga. As reuniões para as negociações e repasses de valores, segundo o processo, ocorriam no gabinete do então secretário Edson Soares e eram gravadas em vídeo.

A trama veio à tona quando uma cópia dessas gravações, armazenada em um pen drive, foi encontrada por um profissional de geoprocessamento que prestava serviços à Prefeitura. A descoberta levou a uma denúncia detalhada aos veículos de imprensa locais e, subsequentemente, ao Ministério Público. A partir daí, uma grande operação conjunta, envolvendo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Polícia Militar e a Polícia Civil, resultou na apreensão de equipamentos e documentos, dando origem a duas ações: uma civil pública por improbidade administrativa e outra na esfera criminal.

Na primeira instância da ação civil, João Bosco Pessine, Edson Soares, os ex-vereadores Irmão Emerson, Ronilson, Altair Soares da Silveira (Tairinha) e Ricardo Heleno foram condenados. A sentença inicial determinou o ressarcimento dos valores indevidamente utilizados ou recebidos, aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos por 14 anos. Os valores individuais de ressarcimento e multa, com correção monetária e juros desde a época dos fatos, somaram mais de R$ 313 mil para João Bosco e Edson Soares cada, e somas variáveis para os ex-vereadores, consolidando o montante total a ser devolvido.

Ao analisar os recursos dos réus João Bosco, Edson Soares, Irmão Emerson e Ronilson, que alegavam desde insuficiência de provas até cerceamento de defesa e nulidade de provas emprestadas, a 19ª Câmara Cível do TJMG, sob relatoria do desembargador Wagner Wilson Ferreira, considerou válidas as provas obtidas no processo criminal e as gravações ambientais. O acórdão ressaltou que as gravações realizadas por participantes das reuniões são lícitas e foram corroboradas por dados bancários, documentos, perícias e depoimentos. Mesmo para Ronilson Marcílio Alves, onde não havia imagens inequívocas do recebimento de dinheiro, o conjunto probatório foi considerado robusto para comprovar sua participação.

Com a decisão unânime de rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, a sentença proferida em primeira instância foi integralmente mantida. Isso significa que os réus deverão cumprir as condenações impostas na ação de improbidade administrativa. É importante frisar que os envolvidos neste processo civil ainda respondem a uma ação que tramita na esfera criminal.

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