A Assembleia Legislativa de Minas Gerais retoma nesta terça-feira, dia 28, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que visa remover a obrigatoriedade do referendo popular para a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto, enviado pelo Governo Zema e que faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), já foi aprovado em primeira votação na última sexta-feira, após uma longa sessão, com 52 votos a favor e 18 contra, abrindo caminho para que a votação definitiva ocorra ainda nesta semana. A tramitação em comissões especiais, onde o novo parecer será debatido, é o passo imediato antes da votação final em plenário.
O cerne da controvérsia reside na remoção do dispositivo constitucional que exige a consulta direta aos eleitores mineiros para autorizar a alienação de estatais, um mecanismo estabelecido na Constituição Estadual durante a gestão de Itamar Franco em 2001. A oposição tem classificado a iniciativa como um retrocesso nos direitos democráticos conquistados pela sociedade, com um deputado chegando a nomear o texto como a “PEC do cala a boca”. Além disso, os críticos apontam que a Copasa apresenta um desempenho financeiro sólido, com um lucro líquido expressivo registrado em 2024, e desempenha um papel social insubstituível, prestando serviços em regiões de menor desenvolvimento humano que não atrairiam o setor privado.
Em contrapartida, a base aliada ao governo defende a alteração argumentando que a medida não implica uma privatização imediata, mas sim a remoção de um obstáculo jurídico que pode ser crucial para futuras decisões administrativas. Os parlamentares governistas sustentam que flexibilizar essa regra é fundamental para a reestruturação das contas estaduais e para viabilizar a entrada de novos investimentos no estado, alinhando a gestão às necessidades fiscais do momento. A discussão agora se concentra no parecer da comissão especial, composta por cinco deputados, na qual apenas uma parlamentar votou contra a proposta no primeiro turno.
