A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aprovou em primeiro turno o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta, que é uma das prioridades do governo Romeu Zema (Novo), recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários no Plenário, em uma sessão realizada nesta terça-feira marcada por protestos nas galerias e tentativas de obstrução por parte da oposição. Agora, o texto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa para uma nova análise antes de ser submetido à votação final, em segundo turno.

O Projeto de Lei 4.380/2025 estabelece que o estado, que detém 50,03% das ações, deixará de ter o controle majoritário da empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto. A oposição criticou veementemente a rapidez do processo e a falta de transparência, argumentando que a privatização dos serviços de saneamento não foi bem-sucedida em outras experiências nacionais. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) levantou a questão da ausência de documentação técnica que fundamentasse o projeto, classificando a situação como um "escândalo". Por outro lado, a base governista, através do deputado Cássio Soares (PSD), defendeu que o texto inclui mecanismos para garantir a continuidade dos serviços, mesmo em municípios deficitários, e assegurar tarifas justas por meio da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae).

Antes da deliberação em Plenário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária rejeitou 29 propostas de alteração apresentadas pela oposição. O substitutivo aprovado estabelece que a futura empresa privatizada deverá garantir a modicidade tarifária, a melhoria da qualidade da água e a manutenção dos contratos dos empregados do quadro permanente por 18 meses após a venda. O texto prevê ainda que parte dos recursos arrecadados com a desestatização será direcionada para a amortização da dívida estadual com a União, o cumprimento de obrigações do Propag e a criação de um fundo estadual de saneamento, que poderá receber até 5% do valor líquido da venda.

A aprovação desta etapa foi viabilizada após o governo ter conseguido, no início do mês anterior, aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que removeu da Constituição Estadual a exigência de um referendo popular para autorizar a venda da estatal. O governador Romeu Zema justifica a desestatização como uma medida necessária para atrair investimentos, modernizar a companhia e auxiliar na redução da dívida estadual, estimada em R$ 181 bilhões. Atualmente, a Copasa abastece 637 dos 853 municípios mineiros e registrou um lucro líquido de R$ 1,3 bilhão em 2024.