O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, liberou para julgamento duas ações que têm o potencial de endurecer as regras para o processo de impeachment de ministros da Corte. As ações, movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo partido Solidariedade, defendem a necessidade de critérios mais rigorosos para a tramitação de pedidos de afastamento no Senado Federal. A análise das ações está marcada para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro, no plenário virtual do STF, onde os magistrados depositam seus votos sem debate presencial.
Um dos pontos centrais defendidos nas ações é que a prerrogativa para apresentar denúncias contra membros do Supremo Tribunal Federal deveria ser uma exclusividade do procurador-geral da República. O partido Solidariedade argumenta que a legislação atual que trata do impeachment, ao não oferecer salvaguardas funcionais suficientes aos ministros, fragiliza não só a situação jurídica individual deles, mas também desprotege todo o sistema institucional que sustenta o Estado de Direito e a própria democracia brasileira.
A Procuradoria-Geral da República, em manifestação anterior, já havia concordado com a necessidade de exclusividade do órgão na acusação para impeachment e com a exigência de maioria qualificada para o afastamento. No entanto, o próprio mecanismo de controle já se mostra praticamente inoperante, visto que não há precedentes de impeachment de ministros do STF. Críticos da movimentação veem a medida como uma tentativa da Corte de se blindar contra futuras composições do Senado que possam tentar impor limites aos seus poderes, caracterizando uma afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a Constituição Federal estabelece que a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade é privativa do Senado Federal.
