O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão foi proferida neste sábado, 9 de maio de 2026, meras 24 horas após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), ter oficializado a medida. A Lei da Dosimetria, que causou controvérsia, estabelece a redução de penas para indivíduos condenados em conexão com os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.

A resolução do magistrado do STF surgiu em resposta a um pedido de revisão da pena de Nara Faustino de Menezes, condenada por seu envolvimento nos eventos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da nova legislação. Em seu despacho, Moraes argumentou que qualquer pleito baseado na Lei da Dosimetria somente poderia ser examinado após o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que foram apresentadas por diversas legendas partidárias, questionando a legalidade da norma.

Conforme explicitado pelo ministro, a emergência de ações diretas de inconstitucionalidade e, por conseguinte, a pendência de um julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, representa um fato processual inédito e de grande relevância. Este cenário, segundo ele, pode influenciar diretamente a análise dos pedidos feitos pela defesa, tornando prudente a interrupção da validade da lei, em nome da segurança jurídica, até que o Supremo Tribunal Federal chegue a uma definição sobre a matéria. Dessa forma, a execução penal em curso seguirá seus termos originais, conforme transitado em julgado.

A Lei da Dosimetria havia entrado em vigor na última sexta-feira, 8 de maio de 2026, após sua promulgação pelo presidente do Senado. O projeto havia sido integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso Nacional reverteu o veto presidencial. Coube a Davi Alcolumbre oficializar a medida, visto que o chefe do Poder Executivo deixou expirar o prazo constitucional de 48 horas para a publicação. A nova regra tem o potencial de favorecer, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Imediatamente após a promulgação, diversas entidades reagiram. Ainda na sexta-feira, a federação PSol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF para contestar a validade da dosimetria. A federação composta por PT, PV e PCdoB também acionou a Corte contra a alteração na legislação. Em um desdobramento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações sobre o tema em um prazo de cinco dias, incluindo manifestações diretas de Lula e Alcolumbre.