A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, amplamente conhecida como Débora do Batom, protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11). O objetivo da medida é assegurar que ela seja beneficiada pela Lei da Dosimetria, uma nova legislação que permite a redução de penas.

Esta lei foi promulgada na última sexta-feira (8) e estabelece a possibilidade de diminuir as sentenças de réus condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os atingidos. No entanto, a aplicação da norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes no sábado (9).

Os advogados de Débora Rodrigues dos Santos contestam veementemente essa decisão monocrática do ministro, que interrompeu a vigência da lei especificamente nas execuções penais de acusados já em cumprimento de pena pelos atos golpistas. Antes mesmo da suspensão, a promulgação da lei já havia sido questionada por diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), processos que ainda aguardam julgamento.

No recurso formalizado, a defesa da cabeleireira argumenta que a suspensão da lei pelo ministro não deveria ter ocorrido antes de um julgamento definitivo das ações. Segundo os defensores, "a mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade".

Débora foi sentenciada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de janeiro, notadamente por pichar a frase "Perdeu, mané" com um batom na estátua "A Justiça", localizada em frente ao edifício-sede do Supremo. Atualmente, ela cumpre a pena em regime de prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores de idade. A defesa informa que Débora já cumpriu três anos de prisão, o que a habilitaria para progredir ao regime semiaberto.