Montes Claros implementa uma nova e importante regulamentação sobre o uso de fogos de artifício na cidade. Desde 4 de agosto de 2026, o Decreto nº 5.335/26, que complementa a Lei nº 5.948/26, entrou em vigor, proibindo explicitamente a soltura de artefatos pirotécnicos que produzem estampido. A medida estabelece as condições de fiscalização, as responsabilidades e as sanções aplicáveis em casos de desrespeito à norma.

A nova legislação considera uma infração administrativa qualquer ação de manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos de estampido ou artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso. A proibição abrange também quem promove, organiza, realiza, patrocina ou autoriza eventos que utilizem esses artefatos, bem como proprietários de imóveis que permitam seu uso em suas propriedades. Para quem for flagrado descumprindo a regra, a multa é de cinco UREFs (Unidades de Referência Fiscal do Município de Montes Claros), valor que, atualmente, equivale a R$ 311,90. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

A fiscalização do cumprimento da lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, em parceria com outros órgãos, como a Guarda Municipal. Além das sanções financeiras, os artefatos pirotécnicos empregados em desacordo com a legislação poderão ser apreendidos. É fundamental ressaltar que a Lei nº 5.948/26 mantém permitida a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, e similares que geram ruído de baixa intensidade, permitindo que as celebrações visuais continuem.

A iniciativa foi recebida com grande aprovação pela população, especialmente por defensores dos animais e por aqueles que convivem com pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). A psicopedagoga Ângela Fernanda Santiago destaca a relevância da medida para aprimorar a qualidade de vida dessa parcela da população. "Pessoas no Transtorno do Espectro Autista podem apresentar alterações no processamento sensorial, sendo a hipersensibilidade auditiva uma das manifestações mais frequentes. Como consequência, sons que para a maioria das pessoas são considerados toleráveis podem ser percebidos como excessivamente intensos, dolorosos ou altamente estressantes", explicou. Ela acrescenta que a criação de ambientes mais previsíveis, com a diminuição de ruídos intensos, é uma estratégia eficiente para evitar crises.

Cláudia Bacchi, protetora independente de animais, expressou grande alívio com a regulamentação, vendo-a como o fim de um longo período de sofrimento para os animais. "Gostaria de registrar o alívio que a lei vai trazer para tantas pessoas e animais. Vai nos libertar dos desesperos nos dias de comemorações", afirmou Cláudia. Ela reforça que a legislação é vital para proteger não apenas os animais, mas também indivíduos com autismo, acamados e idosos contra o impacto do forte barulho, que pode causar pânico, fugas, taquicardia e, em casos extremos, a morte de pets e animais silvestres.

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