A Justiça de Minas Gerais determinou a exoneração da atual controladora interna da Câmara Municipal de Água Comprida, no Triângulo Mineiro, Danielli Cristina de Assis. A determinação judicial atende a uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado, que apontou que a servidora foi nomeada para o cargo comissionado pelo seu marido, Eric Cristiano Ferreira, presidente do Poder Legislativo local. A decisão judicial, publicada recentemente, exige que a servidora retorne imediatamente ao seu cargo efetivo, que é o de auxiliar legislativo, configurando a prática de nepotismo, que é vedada pela legislação por ferir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
O Ministério Público sustenta que a nomeação, promovida pelo próprio chefe do legislativo para a esposa, configura favorecimento pessoal. Embora a servidora seja efetiva, ela exercia as funções de controle interno desde 2009, mas as nomeações para o cargo comissionado foram assinadas por Eric Ferreira a partir de 2018, época em que já mantinham união estável e, posteriormente, casamento. A Promotoria também alega que a servidora não possuía as qualificações técnicas necessárias para o cargo de controle interno, o que comprometeria a independência e imparcialidade exigidas pela função. A manutenção da esposa no cargo, mesmo após recomendações formais para a exoneração, foi vista como um indicativo de intenção por parte do presidente da Câmara.
Em nota oficial, a Câmara Municipal e o casal informaram ter tomado conhecimento da decisão e que ela será respeitada, conforme o dever de qualquer agente público. Contudo, a nota ressalta que todos os recursos jurídicos cabíveis serão utilizados na tentativa de esclarecer os fatos e buscar a reforma da sentença proferida pela Justiça de Uberaba. A defesa da Câmara alega que a decisão judicial pode ter se baseado em informações imprecisas, afirmando que a servidora atua como controladora há cerca de 14 anos, cumprindo todos os requisitos legais e sem apontamentos de irregularidade em sua conduta durante esse período, e expressaram confiança de que a verdade prevalecerá em instâncias superiores.
resumo
A Justiça mineira ordenou a exoneração da controladora interna da Câmara de Água Comprida, Danielli Cristina de Assis, nomeada pelo marido, o presidente do legislativo Eric Cristiano Ferreira, por configurar nepotismo. O MPMG moveu a ação alegando violação à moralidade e impessoalidade. A servidora deve retornar ao cargo efetivo de auxiliar legislativo. A Câmara reconheceu a decisão, mas anunciou que recorrerá para reformar a sentença, argumentando que a servidora cumpre os requisitos há anos e que a decisão se baseou em imprecisões.
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