A Justiça de Minas Gerais determinou a anulação de um acordo firmado entre a Patrimônio Mineração LTDA e órgãos públicos estaduais, um pacto que anteriormente permitia a retomada das atividades da empresa na cidade de Ouro Preto, na Região Central do estado. A decisão, proferida pela juíza Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, baseia-se em fortes indícios de fraude na obtenção da licença ambiental que servia de sustentáculo para o referido acordo. O Ministério Público apontou que a mineradora teria suprimido uma cavidade natural subterrânea sem a devida autorização dos órgãos competentes, um ato que compromete a validade do licenciamento concedido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), a qual está sendo investigada na Operação Rejeito por supostas irregularidades e corrupção no setor de licenças ambientais.
A magistrada enfatizou que a própria concessão da licença ambiental está sob suspeita de fraude, sendo um ponto central das investigações policiais em curso. Segundo a fundamentação judicial, manter a homologação do acordo seria o mesmo que o Poder Judiciário chancelar os efeitos de um ato administrativo viciado. Essa conclusão se fortalece pelo fato de que três dos quatro representantes da FEAM que assinaram o acordo estarem envolvidos nas apurações da Polícia Federal, sendo que dois deles chegaram a ser presos e um terceiro alvo de mandado de busca e apreensão. A Patrimônio Mineração LTDA, por sua vez, falhou em comunicar às autoridades ambientais a existência da cavidade natural dentro da área da Mina Patrimônio, uma omissão obrigatória para a expedição da licença. As atividades da empresa foram consideradas precipitadas e em desacordo com as exigências legais, conforme apontamentos da Controladoria-Geral da União.
Com a anulação da sentença homologatória, volta a vigorar a decisão anterior que já havia determinado a suspensão total das atividades da mineradora em Ouro Preto. A juíza suspendeu o processo até que haja uma definição administrativa sobre a retomada do licenciamento ambiental da companhia. Cabe relembrar que a empresa já havia enfrentado a manutenção da suspensão de suas operações em abril deste ano, após soterrar ilegalmente uma gruta sem permissão, um crime ambiental identificado pela Sociedade Brasileira de Espeleologia, que apresentou imagens de máquinas operando na área da caverna. A Operação Rejeito, deflagrada em setembro pela Polícia Federal, investiga um amplo esquema de corrupção no setor de mineração mineiro, visando a liberação de licenças ambientais fraudulentas em áreas sensíveis.
