Micro e pequenos empresários devem ficar atentos: encerra nesta sexta-feira (30) o prazo final para a escolha do regime tributário que vigorará a partir de janeiro, em conformidade com a reforma tributária. Empresas que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular devem registrar sua opção até esta data.

Aqueles que não realizarem a escolha continuarão a recolher pelo regime simplificado, que possui uma alíquota variável conforme o tipo e o porte do negócio, posteriormente rateada em diversos tributos. Esta sexta-feira também marca o fim do prazo para a regularização de pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional, cuja opção pelo regime já havia se encerrado em 15 de outubro.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Devido ao novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime, que tradicionalmente ocorria em janeiro. O prazo original de 30 de setembro foi estendido para 15 de outubro após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae.

A antecipação e a extensão do prazo foram regulamentadas por uma resolução do CGSN, publicada no fim de setembro. Notícias relacionadas indicam que o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, 86% das notas fiscais já destacam a CBS e a União liberou R$ 950 milhões para a instalação do Comitê do IBS.

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