O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou, na última segunda-feira, 11 de agosto, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Consolação, localizado no Sul de Minas. O objetivo da medida é forçar a realização de um novo concurso público para o preenchimento de vagas efetivas e a substituição das contratações temporárias que são consideradas irregulares pela administração local.

Essa iniciativa do MPMG busca restabelecer o princípio constitucional do concurso público, fundamental para assegurar a impessoalidade e a moralidade no acesso a cargos na esfera pública. Além disso, a ação visa promover maior eficiência, estabilidade e continuidade na prestação de serviços essenciais à população de Consolação.

A base para a ação judicial é um Inquérito Civil conduzido pela Promotoria de Justiça de Paraisópolis, que monitorou a regularidade do quadro de servidores do município. Durante as investigações, foi constatado que Consolação não promove um concurso público válido desde junho de 2014. Atualmente, segundo dados fornecidos pela própria prefeitura, a estrutura de pessoal conta com 41 servidores efetivos, um expressivo número de 69 contratados temporários, 21 ocupantes de cargos comissionados e cinco agentes políticos. O promotor de Justiça Diogo Maciel Lazarini ressaltou que a situação é especialmente preocupante, pois as contratações temporárias passaram a cobrir funções de caráter permanente e contínuo, como professores, motoristas, operários, técnicos em enfermagem, enfermeiros do PSF, agentes comunitários de saúde e assistentes sociais.

Na petição inicial, o Ministério Público enfatiza que a substituição completa desses vínculos precários por servidores aprovados em concurso público é uma medida rigorosa, mas necessária para restabelecer a legalidade e garantir a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos de Consolação. Entre os pedidos formulados na ACP, inclusive em caráter de tutela de urgência, o MPMG solicita que o município apresente um cronograma para o novo concurso e conclua o certame em um prazo a ser determinado pela Justiça. Adicionalmente, foi requerido que a administração se abstenha de efetuar novas contratações temporárias consideradas irregulares. Em relação ao mérito da ação, o Ministério Público busca a consolidação da substituição dos vínculos temporários por funcionários concursados. O processo segue em tramitação na Vara Única da Comarca de Paraisópolis, sob o número 1000911-86.2026.8.13.0473.

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