O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, para definir novas regras que limitam o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público. A decisão estabelece um teto para benefícios extras e busca padronizar as verbas indenizatórias em todo o país, em uma tentativa direta de conter a proliferação de supersalários no funcionalismo. Em Belo Horizonte, o cenário político acompanhou a votação com atenção, especialmente após o governador Romeu Zema reforçar defesas por mudanças na estrutura da Corte diante do impacto fiscal das medidas.
A tese aprovada pelos ministros fixa critérios rigorosos para que os adicionais não ultrapassem o teto constitucional. O plenário decidiu limitar o valor total dos penduricalhos pagos mensalmente a 35 por cento do valor do teto do funcionalismo, que atualmente é de 46,3 mil reais. Na prática, a medida permite que servidores recebam até 16,2 mil reais em adicionais, além de instituir um adicional por tempo de serviço com acréscimo de 5 por cento a cada cinco anos, respeitando o limite máximo de 35 por cento do subsídio.
Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam o voto conjunto apresentado pelos relatores Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O texto final define uma lista taxativa de verbas permitidas, como ajuda de custo para mudança, gratificação por magistério, indenização por férias não usufruídas e acúmulo de funções. Para garantir a transparência, o Conselho Nacional de Justiça ficará responsável por padronizar os pagamentos dos magistrados, enquanto valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026 dependerão de auditoria e autorização específica do próprio STF.
