O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, referente ao episódio em que o parlamentar utilizou uma peruca durante um discurso no plenário da Câmara dos Deputados. A decisão da turma revisora reformou a sentença de primeira instância que havia determinado o pagamento de 200 mil reais por danos morais coletivos, sob o entendimento de que a manifestação configuraria discurso de ódio contra a população trans.
Ao analisar o recurso apresentado pela defesa do congressista mineiro, os magistrados entenderam que a conduta de Nikolas Ferreira está protegida pela imunidade parlamentar material, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal. O entendimento prevalecente foi de que, por ter ocorrido dentro do recinto da Casa Legislativa e durante o exercício do mandato, as palavras e gestos do deputado são invioláveis civil e penalmente, não cabendo ao Poder Judiciário punir opiniões proferidas no contexto do debate político parlamentar.
O caso teve origem em março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher, quando o deputado subiu à tribuna usando uma peruca amarela e se apresentou como deputada Nikole. Na ocasião, o parlamentar afirmou que as mulheres estavam perdendo espaço para homens que se sentem mulheres. A fala gerou forte reação de entidades ligadas à comunidade LGBTQIA e de partidos políticos, que acionaram a justiça alegando transfobia. Com a anulação da condenação cível agora decidida pelo tribunal, a justiça reforça o precedente sobre a abrangência da imunidade para pronunciamentos feitos no plenário.
