A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a obrigatoriedade de consulta popular para a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) coloca a estatal em Minas Gerais a um passo da privatização. O governo estadual justifica a urgência na apreciação do Projeto de Lei que autoriza a venda, o PL 4.380/2025, com a necessidade de usar os recursos obtidos para amortizar a vultosa dívida de aproximadamente R$ 180 bilhões com a União. Contudo, essa celeridade tem levantado preocupações entre especialistas do setor, que alertam para os riscos de uma privatização feita de maneira apressada e mal formulada, o que poderia resultar em um aumento das tarifas de água e esgoto e na possível precarização dos serviços.
A apreensão é reforçada por dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, que indicam que a média de preço da tarifa cobrada por empresas privadas no país, conforme o relatório de 2023, é significativamente superior àquelas de gestão pública. A conta mais cara pode gerar um impacto desfavorável nas populações de menor poder aquisitivo. Além disso, há o temor de que, com o foco em garantir lucros, o capital privado não realize investimentos em áreas menos atrativas, como regiões rurais e cidades pequenas, levando a uma exclusão de parte da população do acesso aos serviços de saneamento básico. A busca incessante por lucro pode levar as empresas a reduzir investimentos e, em contrapartida, elevar as tarifas.
O Palácio Tiradentes, sede do governo mineiro, agiu rapidamente logo após a aprovação da PEC na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitando à Copasa que inicie os levantamentos e estudos econômico-financeiros necessários para subsidiar o processo de venda da companhia, que atualmente atende a 637 dos 853 municípios de Minas Gerais. O presidente da ALMG já confirmou que a discussão sobre o projeto de lei de privatização será a próxima prioridade da Casa. Diante da urgência, especialistas defendem um amplo debate para garantir que o projeto inclua mecanismos de proteção, como a obrigatoriedade de cumprimento do Marco Legal do Saneamento, que estabelece a meta de universalização dos serviços até 2033, e a definição de punições em caso de descumprimento, além de uma agência reguladora forte e tecnicamente capacitada. O projeto atual prevê que os recursos da venda sejam usados exclusivamente para quitar a dívida estadual ou cumprir obrigações do Propag, e não para investimento direto no setor de saneamento.
O governador do estado, por sua vez, tentou acalmar a população, afirmando que, caso a venda se concretize, o governo exigirá um investimento bilionário para a universalização do saneamento. Ele garantiu que não haverá aumento na conta de água, contrariando o alarde da oposição, e que o objetivo principal da medida é promover melhorias nos serviços oferecidos à população mineira.
