A discussão sobre a isenção de pedágio para idosos voltou a ganhar força no Congresso Nacional em 2026, impactando um público potencial de 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Embora o tema gere grande expectativa entre os condutores, é fundamental esclarecer que, no momento, a gratuidade permanece apenas como uma proposta legislativa em debate, sem aprovação definitiva ou validade prática nas rodovias do país.
No cenário jurídico atual, não existe uma lei federal que garanta esse benefício para pessoas idosas em veículos particulares. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à gratuidade apenas no transporte coletivo urbano e intermunicipal, não se estendendo às tarifas cobradas por concessionárias de rodovias. Assim, todos os motoristas, independentemente da idade, continuam obrigados a efetuar o pagamento das taxas vigentes.
Existem diversos Projetos de Lei em tramitação que buscam instituir essa isenção, como o PL 6886/2010 e o PL 518/2023. O principal desafio para a concretização dessas medidas é definir os mecanismos de compensação financeira para as empresas que administram as vias, evitando que o custo seja repassado aos demais usuários. Enquanto a proposta não é sancionada, a evasão de pedágio segue sendo considerada infração grave, resultando em multa e pontos na carteira de habilitação.
